Art. 162. Não se aplicam à CBS as modalidades de isenção e de restituição do regime aduaneiro especial de drawback . (Art. 91 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo I – Dos regimes aduaneiros especiais › Seção IV – Dos regimes de aperfeiçoamento