Art. 163. No caso de os bens nacionais ou nacionalizados saírem temporariamente do País para operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem ou, ainda, para processo de conserto, reparo ou restauração, a CBS devida no retorno dos bens ao País será calculada: (Art. 92 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - sobre a diferença entre o valor da CBS incidente sobre o produto da operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem e o valor da CBS que incidiria, na mesma data, sobre os bens objeto da saída, se estes estivessem sendo importados do mesmo País em que se deu a operação de exportação temporária; ou
II - sobre o valor dos bens e serviços empregados no processo de conserto, reparo ou restauração.