Livro II – Das normas específicas da cbs › Título I – Das alíquotas da cbs › Capítulo VI – Das alíquotas da cbs incidente sobre serviços financeiros › Seção II – Das alíquotas da CBS Incidente sobre operações relacionadas ao FGTS

Decreto 12.955/2026, Art. 483: Das alíquotas da CBS Incidente sobre operações relacionadas ao FGTS

Art. 483. A alíquota da CBS incidente sobre as operações de que trata o art. 482 será: (Art. 212, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - zero, para as operações previstas no art. 482, caput , inciso I;

II - aquela fixada de acordo com as regras previstas no art. 484, para as operações previstas no art. 482, c aput , incisos II e III.

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