Livro II – Das normas específicas da cbs › Título I – Das alíquotas da cbs › Capítulo VI – Das alíquotas da cbs incidente sobre serviços financeiros › Seção II – Das alíquotas da CBS Incidente sobre operações relacionadas ao FGTS

Decreto 12.955/2026, Art. 482: Das alíquotas da CBS Incidente sobre operações relacionadas ao FGTS

Art. 482. Observado o disposto no art. 308, ficam sujeitas ao disposto nesta Seção as operações relacionadas ao FGTS, assim entendidas aquelas necessárias à aplicação da

I - pelo agente operador do FGTS;

II - pelos agentes financeiros do FGTS; e

III - pelos demais estabelecimentos bancários.

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