Livro II – Das normas específicas da cbs › Título XII – Da administração da cbs › Capítulo II – Da fiscalização e do lançamento de ofício › Seção II – Da fiscalização e do procedimento fiscal

Decreto 12.955/2026, Art. 558: Da fiscalização e do procedimento fiscal

Art. 558. As ações a seguir não excluem a espontaneidade do sujeito passivo:

I - cruzamento de dados, assim considerado o confronto entre as informações existentes na base de dados da RFB, das outras administrações tributárias ou do CGIBS, ou entre elas e outras fornecidas pelo sujeito passivo ou terceiros;

II - monitoramento, assim considerada a avaliação do comportamento fiscal-tributário de sujeito passivo, individualmente ou por setor econômico, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações e análise de dados econômico-fiscais, apresentados ou obtidos pela RFB, pelas outras administrações tributárias ou pelo CGIBS, inclusive mediante diligências ao estabelecimento.

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