Livro II – Das normas específicas da cbs › Título X – Dos regimes diferenciados da cbs › Capítulo II – Do regime automotivo › Seção V – Do descumprimento das condições para fruição do crédito presumido

Decreto 12.955/2026, Art. 524: Do descumprimento das condições para fruição do crédito presumido

Art. 524. O descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido poderá acarretar as seguintes penalidades: (Art. 314 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) (Produção de efeitos)

I - cancelamento da habilitação com efeitos retroativos; ou

II - suspensão da habilitação.

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