Art. 611. As devoluções de bens constantes do estoque de abertura, ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2027, ensejarão o estorno do crédito presumido de CBS de que trata o art. 605.
Livro II – Das normas específicas da cbs › Título XIII – Da transição para a cbs › Capítulo II – Da utilização do saldo credor da contribuição para o pis/pasep e da cofins e dos créditos iniciais da cbs