Art. 612. A utilização dos créditos das contribuições de que trata este Capítulo para compensação terá preferência em relação aos créditos de CBS de que trata o art. 53 deste Regulamento. (Art. 382 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Livro II – Das normas específicas da cbs › Título XIII – Da transição para a cbs › Capítulo II – Da utilização do saldo credor da contribuição para o pis/pasep e da cofins e dos créditos iniciais da cbs