Decreto 12.955/2026, Art. 598: Do limite para as alíquotas de referência em 2030 e 2035

Livro II – Das normas específicas da cbs › Título XIII – Da transição para a cbs › Capítulo I – Da fixação das alíquotas durante a transição › Seção II – Da fixação das alíquotas de referência de 2027 a 2035 › Subseção VI – Do limite para as alíquotas de referência em 2030 e 2035

Art. 598. Para fins do disposto nos art. 599 e art. 600, entende-se por: (Art. 367 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - Teto de Referência da União - a média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB, do imposto previsto no

II - Teto de Referência Total - a média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do PIB, dos impostos previstos nos

III - Receita-Base da União - a receita da União com a CBS e com o Imposto Seletivo, apurada como proporção do PIB;

IV - Receita-Base dos Entes Subnacionais - a receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o IBS, deduzida da parcela a que se refere o art. 350, caput, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, apurada como proporção do PIB;

V - Receita-Base Total - a soma da Receita-Base da União com a Receita-Base dos Entes Subnacionais, sendo essa última:

a) multiplicada por dez em 2029;

b) multiplicada por cinco em 2030;

c) multiplicada por dez e dividida por três em 2031;

d) multiplicada por dez e dividida por quatro em 2032; e

e) multiplicada por um em 2033.