Art. 597. Observado o disposto nos art. 19 e art. 369 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 , a alíquota de referência da CBS será aquela fixada para 2033. (Art. 366 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Livro II – Das normas específicas da cbs › Título XIII – Da transição para a cbs › Capítulo I – Da fixação das alíquotas durante a transição › Seção II – Da fixação das alíquotas de referência de 2027 a 2035 › Subseção V – Da fixação das alíquotas de referência em 2034 e 2035