Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título II – Das obrigações acessórias › Capítulo II – Do documento fiscal eletrônico › Seção I – Disposições gerais

Decreto 12.955/2026, Art. 114: Disposições gerais

Art. 114. Ficam instituídos os seguintes documentos fiscais eletrônicos:

I - Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAg, modelo 75;

II - Declaração de Regimes Específicos – DeRE; e

III - Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NF-e ABI, modelo 77.

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