Art. 113. Ficam recepcionados e instituídos os seguintes documentos fiscais eletrônicos:
I - Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55;
II - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65;
III - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;
IV - Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57;
V - Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67;
VI - Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63;
VII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58;
VIII - Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e, modelo 64;
IX - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66;
X - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62;
XI - Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas, modelo 76;
XII - Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e, modelo 99;
XIII - Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via – NFS-e Via;
XIV - Declaração Única de Importação – Duimp; e
XV - Declaração de Importação de Remessa – DIR.
Parágrafo único. Na importação de bens materiais, observar-se-á o seguinte:
I - será exigida, cumulativamente à emissão dos documentos fiscais de que tratam os incisos XIV e XV do caput deste artigo, a emissão do documento fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo, permitida a dispensa do documento de que trata o inciso I do caput deste artigo por meio de ato conjunto da RFB e CGIBS; e
II - ato conjunto da RFB e CGIBS poderá dispor sobre a emissão automática do documento fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo a partir de informações constantes nos documentos fiscais de que tratam os incisos XIV e XV do caput deste artigo.