Art. 115. A obrigação de emissão de documentos fiscais de que trata o art. 112 aplica-se inclusive:
I - às operações imunes, isentas ou contempladas com alíquota zero ou suspensão;
II - à transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte;
III - às operações sujeitas ao diferimento;
IV - às doações sem contraprestação em benefício do doador;
V - à transferência de créditos apropriados e ainda não utilizados para a pessoa jurídica sucessora na hipótese de fusão, cisão ou incorporação;
VI - à operação realizada por:
a) produtor rural pessoa física ou jurídica, ou por produtor rural integrado não contribuintes da CBS, de que trata o art. 239;
b) nanoempreendedor de que trata o art. 25, caput , inciso IV; (Produção de efeitos)
c) transportador autônomo de carga de que trata o art. 250; (Produção de efeitos)
d) condomínio edilício; e
e) não contribuintes previstos no art. 25 não relacionados nas alíneas “a” a “d” deste inciso, que venham a ser identificados em ato conjunto da RFB e do CGIBS;
VII - à plataforma digital quando emitir o documento em nome do fornecedor nos termos do art. 20, § 9º e § 10; e
VIII - ao consórcio de que trata o
§ 1º O documento fiscal deverá ser emitido pelo fornecedor de bens ou serviços, bem como pelos responsáveis indicados neste Regulamento.
§ 2º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer hipóteses de dispensa da exigência de documento fiscal para os não contribuintes.
§ 3º A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para: (Incluído pelo Decreto nº 13.075, de 2026)
I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e (Incluído pelo Decreto nº 13.075, de 2026)
II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239, caput , incisos I e II. (Incluído pelo Decreto nº 13.075, de 2026)