Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título II – Das obrigações acessórias › Capítulo II – Do documento fiscal eletrônico › Seção II – Da obrigatoriedade

Decreto 12.955/2026, Art. 116: Da obrigatoriedade

Art. 116. Os obrigados à emissão de documento fiscal deverão observar:

I - as regras de credenciamento previamente estabelecidas em ato conjunto da RFB e do CGIBS;

II - os leiautes, prazos, campos obrigatórios e padrões definidos na respectiva documentação técnica; e

III - as diretrizes técnicas do ambiente de dados nacional do documento fiscal.

‹ Art. 115Art. 117 ›