Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título V – Dos regimes diferenciados da cbs › Capítulo IV – Da redução a zero das alíquotas da cbs › Seção VII

Decreto 12.955/2026, Art. 228: Seção VII

Art. 228. As reduções de alíquotas de que trata o art. 225 poderão ser usufruídas: (Art. 152 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - na hipótese do art. 225, caput , inciso I, em intervalos não inferiores a 2 (dois) anos;

II - na hipótese do art. 225, caput , inciso II, em intervalos não inferiores a 3 (três) anos.

Parágrafo único. Nas hipóteses de perda total ou desaparecimento por furto ou roubo do automóvel, as reduções de alíquotas podem ser usufruídas a qualquer tempo.

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