Art. 419. Fica permitida a apropriação, pelo adquirente, dos créditos de CBS relativos ao serviço de intermediação prestado pela agência de turismo, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. (Art. 290 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo VII – Dos bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo › Seção IV – Das agências de turismo