Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título I – Das normas gerais da contribuição social sobre bens e serviços › Capítulo II – Da contribuição social sobre bens e serviços sobre operações com bens e serviços › Seção VIII – Das modalidades de extinção dos débitos › Subseção III – Do recolhimento na liquidação financeira – split payment

Decreto 12.955/2026, Art. 34: Do recolhimento na liquidação financeira – split payment

Art. 34. Nas hipóteses em que aplicável o disposto no art. 33, § 3º, inciso IV, alínea “d”, o prestador do serviço de pagamento ou instituição operadora de sistemas de pagamento deverá segregar e recolher o valor da CBS informado:

I - pela RFB, por intermédio da plataforma pública, caso a resposta à consulta ocorra no prazo máximo estabelecido; ou

II - pelo originador da transação de pagamento, nos demais casos.

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