Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título I – Das normas gerais da contribuição social sobre bens e serviços › Capítulo II – Da contribuição social sobre bens e serviços sobre operações com bens e serviços › Seção VIII – Das modalidades de extinção dos débitos › Subseção III – Do recolhimento na liquidação financeira – split payment

Decreto 12.955/2026, Art. 35: Do recolhimento na liquidação financeira – split payment

Art. 35. Os prestadores de serviços de pagamento e as instituições operadoras de sistemas de pagamento não serão responsáveis por:

I - validar informações transmitidas pelo originador da transação de pagamento;

II - validar dados e informações recebidos da RFB, por intermédio da plataforma pública;

III - devolver ao recebedor valores de CBS eventualmente recolhidos a maior em razão do split payment ;

IV - informar ao recebedor os critérios utilizados pela RFB na definição dos valores da CBS transmitidos aos referidos prestadores ou operadoras; e

V - eventuais falhas na comunicação decorrentes de indisponibilidade da plataforma pública.

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