Art. 298. O contratante de arrendamento mercantil financeiro que seja contribuinte da CBS sujeito ao regime regular e não esteja sujeito ao regime específico desta Seção ou da Seção IV deste Capítulo poderá aproveitar créditos desse tributo com base no valor das parcelas das contraprestações do arrendamento mercantil e do valor residual do bem, na medida do efetivo pagamento, pelo regime de caixa, pela mesma alíquota aplicável à receita de arrendamento correspondente. (Art. 203 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo II – Dos serviços financeiros › Seção V – Do arrendamento mercantil financeiro