Art. 431. Os valores de CBS pagos em operações com bens ou serviços destinados a missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e aos respectivos funcionários acreditados poderão ser reembolsados, após certificação, pelo Ministério das Relações Exteriores, da existência de reciprocidade do regime tributário aplicado às representações diplomáticas brasileiras e respectivos funcionários brasileiros naquele País.
§ 1º Após verificação da reciprocidade a que se refere o caput , o Ministério das Relações Exteriores deverá manter banco de dados com a lista dos países que preveem a mencionada reciprocidade, disponível para as autoridades fiscais responsáveis pela sua análise.
§ 2º A aprovação a que se refere o § 1º poderá ser condicionada ao atendimento das condições e limites previstos pelo Ministério das Relações Exteriores.
§ 3º O beneficiário do reembolso de que trata o caput deverá apresentar requerimento de reembolso à autoridade fiscal competente, no prazo de cinco anos, contados do recolhimento do tributo a ser reembolsado, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 4º O requerimento de reembolso deverá vir acompanhado das informações e documentos necessários à sua análise, especialmente aqueles que comprovem que as operações com bens e serviços são destinadas às missões diplomáticas, às repartições consulares de caráter permanente ou aos respectivos funcionários acreditados.
§ 5º Os tributos a serem reembolsados devem estar destacados no documento fiscal emitido em nome do beneficiário.
§ 6º Somente serão reembolsados os tributos relativos a operações com bens e serviços:
I - diretamente relacionadas com as funções das missões diplomáticas e das repartições consulares de caráter permanente; ou
II - que corresponderem a gastos pessoais proporcionais às necessidades dos funcionários acreditados das entidades referidas no caput e de suas famílias.
§ 7º O pagamento do reembolso deverá ocorrer em até trinta dias contados da ciência do beneficiário sobre a aprovação do requerimento.
§ 8º Ato conjunto da RFB e deste CGIBS disciplinará o recurso cabível contra a decisão que indeferir o pedido de reembolso.