Art. 499. A operacionalização da devolução personalizada será realizada conforme definido em ato da RFB, que adotará medidas para facilitar o acesso das unidades familiares hipossuficientes ou que possuam dificuldades de utilização de meio digital à devolução personalizada.
Livro II – Das normas específicas da cbs › Título VII – Da devolução personalizada da cbs ( cashback )