Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título I – Das normas gerais da contribuição social sobre bens e serviços › Capítulo II – Da contribuição social sobre bens e serviços sobre operações com bens e serviços › Seção XIV – Da correção do valor do débito de Contribuição Social sobre Bens e Serviços › Subseção I – Da correção nas operações que gerarem crédito para o adquirente

Decreto 12.955/2026, Art. 60: Da correção nas operações que gerarem crédito para o adquirente

Art. 60. O disposto nesta Seção aplica-se a todas as hipóteses de apropriação e de utilização de créditos da CBS previstas neste Regulamento.

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