Decreto 12.955/2026, Art. 290: Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização

Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo II – Dos serviços financeiros › Seção III – Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização

Art. 290. O tomador dos serviços de cessão de recebíveis, antecipação, desconto, securitização e faturização ( factoring ) de que trata o art. 269, caput , incisos I, IV e V, que seja contribuinte no regime regular e não esteja sujeito ao regime específico desta Seção poderá apropriar créditos nessas operações, em relação à parcela do deságio aplicado, no momento da liquidação antecipada do recebível, pelo regime de caixa, que for superior à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação. (Art. 196 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Parágrafo único. Para a apropriação de créditos prevista no caput , será utilizada a taxa de juros correspondente ao contrato de DI futuro cujo vencimento seja o mais próximo da data de vencimento do recebível, aplicando-se, no caso de haver dois vencimentos equidistantes, a menor taxa de juros dentre as duas.