Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo II – Dos serviços financeiros › Seção III – Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização

Decreto 12.955/2026, Art. 291: Das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização

Art. 291. Nas hipóteses do creditamento de que tratam os art. 288 a art. 290, quando ocorrer:

I - a extinção total do débito de CBS devido pelo fornecedor de serviços financeiros, ou caso a base de cálculo por ele aferida seja zero ou negativa, o crédito da CBS será integralmente apropriado pelo adquirente, sendo devido na mesma data de vencimento se houvesse débito;

II - a extinção parcial do débito de CBS devido pelo fornecedor de serviços financeiros, o crédito da CBS será apropriado pelo adquirente na mesma proporção da CBS extinta em relação ao total da CBS devida;

III - o inadimplemento total da CBS devida pelo fornecedor de serviços financeiros, o crédito da CBS não será apropriado pelo adquirente.

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