Livro II – Das normas específicas da cbs › Título I – Das alíquotas da cbs › Capítulo V – Das alíquotas da cbs incidente sobre combustíveis › Seção I – Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis

Decreto 12.955/2026, Art. 473: Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis

Art. 473. Para 2027, as alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 deste Regulamento serão fixadas de forma a não exceder a carga tributária incidente sobre os combustíveis dos tributos federais extintos ou reduzidos pela

‹ Art. 472Art. 474 ›