Art. 9º São imunes à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo IV deste Título.
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título I – Das normas gerais da contribuição social sobre bens e serviços › Capítulo II – Da contribuição social sobre bens e serviços sobre operações com bens e serviços › Seção II – Das imunidades