Art. 262. As alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 serão disciplinadas Capítulo V do Título I do Livro II.
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo I – Dos combustíveis › Seção III – Das alíquotas específicas