Decreto 12.955/2026, Art. 263: Da Sujeição Passiva

Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo I – Dos combustíveis › Seção IV – Da Sujeição Passiva

Art. 263. São contribuintes do regime específico de CBS de que trata este Capítulo: (Art. 176 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - o produtor nacional de biocombustíveis;

II - a refinaria de petróleo e suas bases;

III - a central de matéria-prima petroquímica (CPQ);

IV - a unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão competente;

V - o formulador de combustíveis;

VI - o importador; e

VII - qualquer agente produtor não referido nos incisos I a VI do caput , autorizado pela ANP e pelo CGIBS.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.

§ 2º Equipara-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol autorizada por órgão competente.