Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo VI – Das sociedades cooperativas

Decreto 12.955/2026, Art. 392: Das sociedades cooperativas

Art. 392. O regime previsto neste Capítulo não se aplica às operações:

I - realizadas com não associados;

II - realizadas com associados não sujeitos ao regime regular da CBS, exceto na hipótese prevista no art. 391, § 2º, inciso II;

III - não relacionadas à consecução dos objetivos sociais da cooperativa; e

IV - destinadas a uso ou consumo pessoal.

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