Art. 137. O procedimento de emissão de documento fiscal em contingência será disciplinado na respectiva documentação técnica.
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título II – Das obrigações acessórias › Capítulo II – Do documento fiscal eletrônico › Seção VI – Da contingência