Art. 73. Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste Livro às importações de bens e serviços objeto de regimes específicos.
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título I – Das normas gerais da contribuição social sobre bens e serviços › Capítulo III – Da contribuição social sobre bens e serviços sobre importações › Seção II – Da importação de bens imateriais e serviços