Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo VII – Dos bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo › Seção II – Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticos › Subseção II – Dos parques de diversão e parques temáticos
Art. 412. O valor da operação dos serviços de parques de diversão e parques temáticos inclui:
I - o valor do ingresso para acesso ao parque, acrescido de quaisquer valores relacionados à fruição das atrações; e
II - o valor pago à parte para atrações não incluídas no valor do ingresso.