Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo VII – Dos bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo › Seção II – Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticos › Subseção II – Dos parques de diversão e parques temáticos
Art. 413. Não ficam sujeitas ao regime específico de que trata o art. 402 as demais operações com bens ou serviços que não estejam incluídas no valor cobrado pelos ingressos, tais como:
I - fornecimento de alimentação e de bebidas;
II - serviços de guia;
III - serviços de fotografia e de vídeo;
IV - treinamento;
V - acompanhamento de crianças; e
VI - serviços de guarda-volumes.