Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título II – Das obrigações acessórias › Capítulo II – Do documento fiscal eletrônico › Seção III – Disposições técnicas

Decreto 12.955/2026, Art. 123: Disposições técnicas

Art. 123. Considera-se que a operação está desacobertada por documento fiscal idôneo quando:

I - não for emitido o documento fiscal exigido para a operação; e

II - houver a emissão em contingência sem a posterior transmissão, na forma descrita em ato conjunto da RFB e do CGIBS.

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