Art. 147. O emitente será responsável pela veracidade e exatidão das informações contidas no documento fiscal.
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título II – Das obrigações acessórias › Capítulo II – Do documento fiscal eletrônico › Seção VIII – Disposições finais