Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título V – Dos regimes diferenciados da cbs › Capítulo VI – Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Decreto 12.955/2026, Art. 237: Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Art. 237. Lei ordinária federal estabelecerá: (Art. 163 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - os conceitos de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana;

II - a vinculação institucional e as competências da Comissão Tripartite;

III - os critérios para aprovação dos projetos apresentados à Comissão Tripartite; e

IV - a governança a ser adotada para recebimento e avaliação dos projetos.

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