Art. 534. As operações com bens e serviços ocorridas dentro da Zona Franca de Manaus ou destinadas à referida área, inclusive importações, que não estejam contempladas pelo disposto neste Capítulo, sujeitam-se à incidência da CBS com base nas demais regras previstas neste Regulamento. (Art. 453 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Livro II – Das normas específicas da cbs › Título XI – Da zona franca de manaus e das áreas de livre comércio › Capítulo I – Das disposições específicas da cbs relativas à zona franca de manaus