Art. 273. A base de cálculo da CBS no regime específico de serviços financeiros será composta pelas receitas das operações sujeitas a esse regime, conforme disposto no art. 269, observadas as deduções previstas neste Capítulo. (Art. 185 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Incluem-se na base de cálculo as receitas: (Art. 186 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - de reversão de provisões, desde que a respectiva provisão tenha sido deduzida da base de cálculo; e
II - da recuperação de créditos baixados como prejuízo, desde que a respectiva baixa tenha sido deduzida da base de cálculo.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo aos elementos que compõem a base de cálculo estabelecidos em cada Seção relativa aos serviços financeiros previstos no art. 269, caput , incisos I a XVII, independentemente da sua nomenclatura.
§ 3º As deduções a que se refere o caput aplicam-se somente às receitas a que estão vinculadas, observado, em relação às despesas financeiras com a captação de recursos, o disposto no art. 277.