Decreto 12.955/2026, Art. 158: Do regime de lojas francas

Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo I – Dos regimes aduaneiros especiais › Seção II – Dos regimes de depósito › Subseção II – Do regime de lojas francas

Art. 158. Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação e na aquisição no mercado interno enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de lojas francas, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

§ 1º Na hipótese de venda dos bens a viajante em viagem internacional por porto e aeroporto alfandegado:

I - na saída do País, consideram-se exportados os bens materiais; e

II - na entrada no País, será devida a CBS na operação, ressalvado o disposto no art. 430.

§ 2º Na hipótese de venda dos bens a viajante em viagem internacional por via terrestre, será devida a CBS na operação, ressalvado o disposto no art. 430.

§ 3º Na hipótese de operação de exportação referida no art. 95, caput , inciso IV, o bem material será submetido ao regime com imunidade tributária. (Art. 81, caput, inciso IV da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)