Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo III – Das zonas de processamento de exportação
Art. 183. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre os serviços de transporte: (Art. 103 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - dos bens de que tratam os art. 179 e art. 180 até as zonas de processamento de exportação; e
II - dos bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação.