Art. 466. A alíquota-padrão da CBS será fixada por lei ordinária da União. (Art. 14 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Ao fixar sua alíquota, a União poderá:
I - vinculá-la à respectiva alíquota de referência de que trata o art. 468, por meio de acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais; ou
II - defini-la sem vinculação à respectiva alíquota de referência.
§ 2º Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota da CBS, será aplicada a respectiva alíquota de referência. (Art. 14, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)