Decreto 12.955/2026, Anexo II (parte 4 de 6): Repetro (art. 164)

209 | 8518 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Sistema de sonorização e anúncio público PA / GA — amplificadores de áudio, alto-falantes e microfones.

210 | 8525 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Terminal de comunicações por satélite para GMDSS ( Inmarsat / VSAT ), com transceptor e antena estabilizada.

211 | 8525 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Transceptor VHF / MF / HF com chamada seletiva digital DSC para GMDSS .

212 | 8526 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Satellite compass /receptor GNSS com saída de rumo para integração a piloto automático e sistemas de navegação.

213 | 8526 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Radar de navegação banda X/S, com antena scanner , transceptor e console ( marine radar , ARPA ).

214 | 8526 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Radiobaliza de emergência EPIRB e transponder de busca e salvamento SART / AIS-SART .

215 | 8526 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Receptor de posicionamento por satélite GNSS / GPS para navegação e integração a sistemas de bordo.

216 | 8526 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Sistema de controle remoto por rádio ( radio remote control ) para operação de equipamentos de convés (ex.: guinchos/ winches , guindastes/ cranes , portas).

217 | 8526 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Transponder de identificação automática AIS classe A, com unidade de controle/ display .

218 | 8527 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Receptor de avisos náuticos e meteorológicos NAVTEX .

219 | 8528 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Monitor/visor industrial ( display ) para sistemas de automação, sem funções de controle integradas.

220 | 8528 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Monitor/visor profissional para sala de controle ( industrial monitor / display ).

221 | 8529 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Antenas e módulos/partes de distribuição de RF ( antennas , splitters , combiners , directional couplers , RF filters , LNA ), próprios para sistemas de comunicação/navegação (inclui antena VSAT marítima estabilizada).

222 | 8530 | Transferência; Movimentação; Transporte. | Equipamentos de sinalização e controle de tráfego em instalações portuárias — traffic lights , barreiras, controladores.

223 | 8531 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Aparelhos elétricos de sinalização/alarme sonoro-visual — sirenes, buzinas e luzes de advertência beacons / stack lights .

224 | 8531 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Detectores e acionadores de alarme de incêndio — smoke / heat / flame detectors , manual call points , sinalizadores sounders / beacons .

225 | 8532 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Capacitores para eletrônica de potência/controle ( DC-link , snubber , correção de fator de potência).

226 | 8533 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Resistores industriais e potenciômetros — power / braking resistors , shunts , potentiometers .

227 | 8534 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Placa de circuito impresso não montada ( printed circuit board — PCB ).

228 | 8534 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Placa eletrônica ( PCB ) de controle/automação — módulo de I / O /controle.

229 | 8535 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Aparelhagem de comutação/proteção de média/alta tensão — disjuntores a vácuo, seccionadores e transformadores de instrumento para proteção/medição.

230 | 8536 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Aparatos de comutação e proteção de baixa tensão (contatores, relés, disjuntores modulares, chaves de atuação, bornes/conectores).

231 | 8536 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Aparelhos completos de comutação/proteção de baixa tensão (disjuntores MCCB / ACB , contatores, relés de proteção, fusíveis) — até 1000 V.

232 | 8536 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Conectores e adaptadores coaxiais de RF ( RF connectors / adapters ).

233 | 8536 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Conectores para fibras ópticas ( optical fiber connectors — LC , SC , ST ).

234 | 8536 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Conectores/terminações elétricas e tomadas/plugues de painel ( electrical connectors , industrial plugs / sockets ).

235 | 8536 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Dispositivos de corte e comando de emergência — botões E-stop , chaves de segurança/intertravamento, contatores/disjuntores.

236 | 8536 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Soquetes/ lamp-holders , conectores e bases de lâmpadas, próprios para luminárias.

237 | 8536 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Tomadas e plugues industriais, conectores e tomadas de painel ( industrial plugs and sockets , panel receptacles ), inclusive execuções para área classificada quando aplicável.

238 | 8537 | Movimentação; Regaseificação. | Conjunto de comando e proteção montado em painel para o motor do recycle compressor (partida, seccionamento, I / O ).

239 | 8537 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Conjunto de controle montado em painel para testes/pressurização (módulos de medição e comando integrados; inclui quadro/painel de controle de emergência).

240 | 8537 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Controlador programável/ PLC ou conjunto de controle montado em painel (módulos de I /O, fonte, relés, contatos).

241 | 8537 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Módulo/painel de controle do motor com I/O , intertravamentos e interface ( engine control panel / module ).

242 | 8537 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Módulos/estações de campo do sistema de alarme de incêndio (interfaces de laço, I /O endereçáveis, unidades de controle).

243 | 8537 | Transferência; Movimentação; Armazenamento. | Painéis elétricos/ CCM / PLC (quadros de comando e automação).

244 | 8537 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Painéis/quadros de comando, distribuição e automação da Cargo Control Room ( CCR ), com módulos de medição, I /O e supervisão integrados.

245 | 8537 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Painel de comando com interface HMI (tela, teclas/chaves, módulos de I/O e comunicação) montado em quadro/painel.

246 | 8537 | Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Painel de comando e proteção de guindaste/talha.

247 | 8537 | Transferência; Armazenamento; Regaseificação. | Painel de comando e proteção do sistema de alívio (integração de sinais, comando e registros).

248 | 8537 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Painel de comando e proteção do sistema de lavagem de gases.

249 | 8537 | Regaseificação; Transferência; Movimentação. | Painel de comando e proteção do sistema de odorização.

250 | 8537 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Painel de comando/interligação do sistema de governo ( steering control panel ), com interfaces de segurança e alarmes.

251 | 8537 | Transferência; Armazenamento; Regaseificação. | Painel de comando/supervisão do ICCP (medição, alarmes, chaveamento e intertravamentos).

252 | 8537 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Painel de controle/indicador de temperatura montado em quadro, com módulos de entrada/saída e interface HMI .

253 | 8537 | Transferência; Armazenamento; Regaseificação. | Painel de ignição/controle do sistema de flare .

254 | 8537 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Painel de proteção/comando de bombas com IHM, módulos de I /O e sinalização de alarme.

255 | 8537 | Transferência; Movimentação; Transporte; Armazenamento; Regaseificação. | Painel/ test rig de vácuo com instrumentos de medição e comando integrados.

256 | 8537 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Painel/central de detecção e alarme — Fire & Gas panel / FDAS , com laços, supervisão e saídas de comando.

257 | 8537 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Painel/controlador do sistema PA/GA — matriz de zonas, priorização/ override e supervisão.

258 | 8537 | Transferência; Armazenamento; Regaseificação. | Quadro elétrico de emergência emergency switchboard e painéis de comando/proteção.

259 | 8537 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Quadro/painel de comando, distribuição e automação ( switchboard , MCC , PLC / SCADA panel ).

260 | 8537 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Quadro/painel de distribuição de energia — power distribution board / switchboard / MCC , com disjuntores, seccionamento, barramentos e medição.

261 | 8537 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Quadro/painel de segurança com comando e proteção — ESD / Fire & Gas panel , matrizes de intertravamento.

262 | 8538 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Módulos de disparo e peças de proteção para disjuntores/quadros ( trip units , shunt trip , undervoltage release , contatos auxiliares, arc chutes , kits de polos/intertravamentos), próprios para aparelhagem elétrica.

263 | 8538 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Partes de quadro/painel de distribuição (barramentos, gavetas withdrawable , portas, chassis, intertravamentos, prensa-cabos).

264 | 8538 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Partes e acessórios de quadros/painéis (barramentos, portas, trilhos, bornes, gland /prensa-cabos).

265 | 8538 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Partes reconhecíveis de tomadas/plugues industriais (corpos/ housings , contatos, capas, buchas/ gland ).

266 | 8538 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Placa eletrônica montada ( PCBA ) de quadro/painel de comando/automação.

267 | 8539 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Lâmpadas de reposição ( LED lamps , discharge lamps ) para luminárias/lanternas.

268 | 8541 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Dispositivo semicondutor de potência em módulo — IGBT module , thyristor / SCR , diode / rectifier module ou MOSFET , com ou sem base dissipadora.

269 | 8542 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Circuito integrado regulador/controlador de tensão — voltage regulator IC (ex.: séries 78xx / 79xx , LM317 , controladores buck / boost ).

270 | 8542 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Circuitos integrados/controladores e reguladores — microcontroller , PWM controller , gate driver , voltage regulator , ASIC — para placas e módulos de automação/controle.

271 | 8544 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Patch cords /cordões pré-terminados (elétricos e de fibra óptica) com conectores montados.

272 | 8544 | Transferência; Movimentação; Transporte; Armazenamento. | Cabo/cinta de aquecimento elétrico para anticongelamento de linhas e válvulas da carreta ( heating cable / tape , autorregulável ou potência constante).

273 | 8544 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Cabos coaxiais e jumpers de RF ( coaxial cables , RF jumpers ).

274 | 8544 | Transferência; Movimentação; Armazenamento; Regaseificação. | Cabos de cobre/fibra para dados e alimentação da sala de controle ( structured cabling , fiber optic cable ).

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