Art. 132. A concessão da autorização de uso pelo sistema autorizador ou sistema de recepção:
I - não implica validação das informações contidas no documento fiscal; e
II - gera efeitos jurídicos plenos quanto à emissão do documento fiscal.
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título II – Das obrigações acessórias › Capítulo II – Do documento fiscal eletrônico › Seção IV – Da autorização de uso