Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo V – Dos bens imóveis › Seção III – Da base de cálculo › Subseção III – Do redutor de ajuste

Decreto 12.955/2026, Art. 371: Do redutor de ajuste

Art. 371. Na alienação do bem imóvel, o redutor de ajuste será: (Art. 257, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - mantido com o mesmo valor e o mesmo critério de correção, no caso de o imóvel ser adquirido por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS; ou

II - extinto nos demais casos.

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