Art. 348. A base de cálculo da CBS sobre concursos de prognósticos é a receita própria da entidade decorrente dessa atividade, correspondente ao produto da arrecadação, com a dedução de: (Art. 245 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - premiações pagas; e
II - destinações obrigatórias por lei a órgão ou fundo público e aos demais beneficiários.
§ 1º Caracteriza-se como receita própria da entidade decorrente da atividade de concursos de prognósticos, correspondente ao produto da arrecadação, nos termos do caput , o valor das apostas efetuadas, incluindo aquele proveniente de recompensas ou vantagens oferecidas pelo fornecedor, independentemente do encerramento do evento ao qual as apostas estão vinculadas.
§ 2º As premiações pagas:
I - não ficam sujeitas à incidência da CBS;
II - correspondem ao valor que um apostador recebeu em decorrência do seu prognóstico;
III - incluem os valores referentes ao encerramento de apostas ocorrido antes do término do evento a que estão vinculadas;
IV - não incluem os valores referentes às recompensas ou vantagens oferecidas pelo fornecedor; e
V - são dedutíveis da base de cálculo da CBS no momento em que ocorrer seu pagamento.
§ 3º As deduções a que se referem os incisos I e II do caput devem ser descontadas na proporção do valor das apostas provenientes de operações de exportação, previstas no art. 357, em relação ao valor total das apostas.
§ 4º O Imposto Seletivo integra a base de cálculo da CBS prevista no caput .