Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo II – Dos serviços financeiros › Seção II – Disposições comuns aos serviços financeiros

Decreto 12.955/2026, Art. 275: Disposições comuns aos serviços financeiros

Art. 275. No fornecimento de serviços financeiros previstos no art. 269, quando remunerados por margem, para efeitos de mensuração individualizada da CBS incidente sobre a operação, serão considerados, para fins de cálculo, os valores equivalentes ao crédito a que o adquirente ou o destinatário do regime regular teria direito na aquisição dos referidos serviços para fins de:

I - recolhimento pelo adquirente de que trata o art. 36;

II - programas de incentivo à cidadania fiscal de que trata o art. 515;

III - devolução personalizada de que trata o Título VII do Livro II;

IV - outras hipóteses previstas em ato conjunto da RFB e do CGIBS.

‹ Art. 274 Art. 276 ›