Decreto 12.955/2026, Art. 590: Do cálculo da alíquota de referência da CBS

Livro II – Das normas específicas da cbs › Título XIII – Da transição para a cbs › Capítulo I – Da fixação das alíquotas durante a transição › Seção II – Da fixação das alíquotas de referência de 2027 a 2035 › Subseção IV – Do cálculo da alíquota de referência da CBS

Art. 590. A alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2024 e 2025: (Art. 353 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput , inciso II , com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2027;

II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput , inciso III , com base nas alíquotas de 2027; e

III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput , inciso III, com base nas alíquotas de 2027.

§ 1º A alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada de forma a que haja equivalência entre:

I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o Produto Interno Bruto – PIB nos anos-base referidos no caput ; e

II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.

§ 2º Para fins do disposto no art. 589, § 3º, inciso III deste Regulamento, no ano de 2026, os prazos referidos no art. 349, § 1º, incisos I e II, e § 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, serão prorrogados em quarenta e cinco dias.