Art. 135. Considera-se documento auxiliar a representação gráfica simplificada dos documentos fiscais de que tratam os art. 113 e art. 114, cuja finalidade é facilitar a consulta das informações neles contidas, nos termos da documentação técnica respectiva.
§ 1º Ficam recepcionados e instituídos os seguintes documentos auxiliares:
I - Documento Auxiliar da NF-e – DANFE;
II - Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e;
III - Documento Auxiliar da NFS-e – DANFSe;
IV - Documento Auxiliar do CT-e – DACTE;
V - Documento Auxiliar do CT-e OS – DACTE-OS;
VI - Documento Auxiliar do BP-e – DABPE;
VII - Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE;
VIII - Documento Auxiliar da NF3e – DANF3E;
IX - Documento Auxiliar da NFCom – DANFE-COM;
X - Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE; e
XI - Documento Auxiliar da NFS-e Via – DANFSe Via.
§ 2º Ficam instituídos os seguintes documentos auxiliares:
I - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento – DANFAG;
II - Documento Auxiliar da NFGas – DANFGas; e
III - Documento Auxiliar da NF-e ABI – DANFE-ABI.
§ 3º O documento auxiliar somente poderá ser utilizado após a concessão da autorização de uso do respectivo documento fiscal, cujo protocolo deverá constar no respectivo documento auxiliar.
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica às hipóteses de emissão em contingência e de emissão de NFS-e, NFS-e Via e DeRE.
§ 5º Os documentos auxiliares relativos aos documentos fiscais que registram operações com bens móveis serão utilizados para acompanhar o trânsito dos bens.