Decreto 12.955/2026, Art. 246: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte

Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título V – Dos regimes diferenciados da cbs › Capítulo VII – Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte

Art. 246. Para fins de apropriação do crédito presumido, o adquirente deverá emitir documento fiscal relativo à aquisição que discriminará: (Art. 168, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) (Produção de efeitos)

I - o valor da operação, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor;

II - o valor do crédito presumido;

III - o valor líquido para efeitos fiscais, que corresponderá à diferença entre os valores discriminados nos incisos I e II do caput ; e

IV - a indicação do documento fiscal relativo ao fornecimento.

Parágrafo único. Na hipótese de bem ou serviço fornecido por produtor rural integrado, o valor da operação referido no inciso I do caput será o valor da remuneração do produtor conforme previsto no contrato de integração. (Art. 168, § 2º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)