Art. 479. Os cálculos para a fixação das alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 260 deste Regulamento serão realizados pela RFB.
Livro II – Das normas específicas da cbs › Título I – Das alíquotas da cbs › Capítulo V – Das alíquotas da cbs incidente sobre combustíveis › Seção III – Das Alíquotas da CBS Incidente sobre EHC